Declaração de Privacidade

AutoAngola.com – Declaração de Privacidade

Última atualização em 20/11/2019

Preocupamo-nos com a sua privacidade e comprometemo-nos a proteger os seus dados pessoais. Esta declaração de privacidade irá informá-lo sobre como usamos os seus dados pessoais, os seus direitos de privacidade e sobre como a lei o protege. Queira por favor ler atentamente esta declaração de privacidade antes de usar os nossos Serviços.

Nesta declaração de privacidade:

Serviços refere-se a quaisquer produtos, serviços, conteúdos, funcionalidades, tecnologias ou funções e todos os websites, aplicações e serviços relacionados que lhe são oferecidos por nós.

Plataforma refere-se aos websites, aplicações móveis, websites móveis ou quaisquer outras propriedades online através das quais lhe oferecemos os nossos Serviços.

1.   Quem somos?

O principal responsável pelo tratamento dos seus dados para efeitos dos nossos serviços internacionais é a AUTOANGOLA.COM e que lhe proporcionam serviços nos termos dos nossos Termos de Utilização, (adiante conjuntamente “AUTOANGOLA.COM”, “nós”, “nos” ou “nosso” na presente declaração de privacidade). AUTOANGOLA.COM também é considerada responsáveis pelo tratamento de dados para os serviços locais que oferecem. Os dados de contacto relevantes encontram-se descritos na secção 13.

2.   Que dados recolhemos a seu respeito?

2.1.1  Dados fornecidos por interação direta

Registo e outras informações de conta

Quando se regista na nossa Plataforma, ser-lhe-á pedido que forneça obrigatoriamente apenas o seu endereço de email.

Se decidir contratar os nossos Serviços, ser-lhe-á pedido que disponibilize o seu código postal e a freguesia onde se encontra o veículo ou a peça que são elementos obrigatórios do anúncio. Sem estes dados, não conseguiremos prestar os Serviços.

Dependendo das escolhas que faz no início de sessão nos nossos Serviços ou durante o processo de utilização dos nossos Serviços, poderá optar por fornecer, adicionalmente, os seguintes dados pessoais:

  • o seu nome;
  • morada;
  • número de identificação fiscal; e
  • número de telemóvel.

Caso seja um utilizador/vendedor (pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração das transações relativas aos veículos ou às peças de acordo com o direito Nacional, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de anúncios para venda de veículos ou peças) profissional, que pretenda beneficiar de um número de contacto único que nos seja disponibilizado por um operador de comunicações eletrónicas (ver secção 22. das Condições gerais de utilização ), terá necessariamente de nos fornecer o seu número de contacto telefónico, o qual não será disponibilizado publicamente 2 no seu anúncio.

Comunicação através da funcionalidade de chat na nossa Plataforma

Quando usa a nossa funcionalidade de chat para comunicar com outros utilizadores, recolhemos informação que escolha fornecer a outros utilizadores através desta funcionalidade.

2.1.2 Dados que recolhemos automaticamente quando usa os nossos Serviços

Quando interage com a nossa Plataforma ou usa os nossos Serviços, recolhemos automaticamente as seguintes informações sobre si:

Informações Sobre o Dispositivo

  • Recolhemos informação específica sobre o dispositivo, como por exemplo, a versão de sistema operativo ou identificadores únicos. Por exemplo, o nome da rede móvel que está a usar. Associamos esse dispositivo aos identificadores de dispositivo da sua conta AutoAngola.com.

Informações de Localização

  • Dependendo das permissões no seu dispositivo, se publicar um artigo na nossa Plataforma, iremos recolher e processar automaticamente a informação acerca da sua localização atual. Usamos várias tecnologias para determinar a localização, incluindo o endereço de IP, GPS, pontos de acesso Wi-fi e torres de dados móveis. Os seus dados de localização permitem-lhe visualizar artigos de utilizadores perto de si e ajudam-no a publicar artigos na área em que se encontre.

Dados de Cliente e de Registo

  • Detalhes técnicos, incluindo o Protocolo de Internet (IP) do seu dispositivo, fuso horário e sistema operativo. Também iremos armazenar a sua informação de início de sessão (data de registo, data da última alteração de palavra-passe, data do último início de sessão realizado com sucesso), o tipo e a versão do seu navegador.

Dados de clickstream

  • Recolhemos informação acerca da sua atividade na nossa Plataforma, incluindo os websites que usou para aceder à nossa Plataforma, registo de data e hora de cada visita, pesquisas realizadas, listagens ou banners de publicidade a que tenha acedido, a sua interação com esses anúncios de publicidade ou listagens, duração da sua visita e a ordem em que acedeu ao conteúdo na nossa Plataforma.

Cookies e Tecnologias Similares

  • Usamos cookies para gerir as sessões dos nossos utilizadores, para armazenar as suas preferências de idioma e para lhe fornecer anúncios relevantes. “Cookies” são pequenos ficheiros de texto transferidos por um servidor Web para o disco rígido do seu dispositivo. Os Cookies podem ser usados para recolher a data e a hora da sua visita, o seu histórico de navegação, as suas preferências e o seu nome de utilizador. Pode programar o seu navegador para recusar alguns ou todos os cookies, ou para o alertar sempre que um website instale ou aceda a cookies. Se desativar ou recusar cookies, queira por favor ter em conta que algumas partes dos nossos Serviços/Plataforma poderão ficar inacessíveis ou não funcionar corretamente. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, consulte por favor a nossa Política de Cookies e Tecnologias Similares.

2.1.3 Dados de terceiros ou fontes publicamente disponíveis.

Recebemos dados pessoais sobre si de vários terceiros [e fontes publicamente disponíveis] conforme descrito abaixo:

  • Certas informações técnicas e de uso de fornecedores de dados de análise, como a Google Analytics for Display para a função de remarketing.

3.    Recolhemos dados de menores?

Os nossos Serviços não se destinam a menores de 16 anos e não recolhemos de forma consciente dados de ninguém com menos de 16 anos. Se nos apercebermos de que um menor de 16 anos nos deu os seus dados, apagaremos imediatamente tais dados.

4.    Porque é que processamos a sua informação pessoal?

Apenas usamos os seus dados pessoais quando tal é permitido por lei. Na maioria das vezes, usaremos os seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

  • Quando necessitarmos de cumprir o contrato que estamos prestes a celebrar ou que celebrámos consigo.
  • Sempre que seja necessário para os nossos interesses legítimos melhorar os nossos Serviços e fornecer-lhe uma Plataforma segura.
  • Sempre que tenhamos de cumprir as obrigações legais ou regulamentares.

Em determinadas circunstâncias poderemos também processar os seus dados pessoais com base no seu consentimento. Se o fizermos, informá-lo-emos do motivo e da categoria dos dados pessoais a serem processados no momento em que solicitarmos o seu consentimento.

Estabelecemos abaixo uma descrição de como usamos os seus dados pessoais [e em que bases legais nos baseamos para o fazer. Identificamos também quais são os nossos interesses legítimos, sempre que necessário].

4.1 Para efeitos de disponibilizar o acesso e prestar os Serviços através da nossa Plataforma

  • Se iniciar sessão na Plataforma usando o seu ID de email, usaremos o seu endereço de email para o identificar como utilizador e permitir que aceda à nossa Plataforma.
  • Se entrar através da sua conta de Facebook ou Google Plus, usaremos o seu primeiro e último nome do seu perfil de Facebook ou de Google Plus e o endereço de email do Facebook ou do Google Plus para o identificar como utilizador na nossa Plataforma e permitir que aceda à nossa Plataforma.
  • a informação de início de sessão acima referida é também usada por nós para lhe fornecer os nossos Serviços de acordo com os nossos Termos de Utilização.
  • Usamos o seu endereço de email e número de telemóvel (através de SMS) para lhe fazer sugestões e recomendações acerca dos nossos Serviços que possam ser do seu interesse.

Processamos a informação acima descrita para a execução adequada do contrato celebrado consigo e na base do nosso interesse legítimo em executar atividades de marketing para lhe oferecer Serviços que possam ser do seu interesse.

4.2 Para melhorar a sua experiência na Plataforma 

i. Usamos dados de clickstream para

  • fornecer conteúdo direcionado, por exemplo, disponibilizando-lhe resultados de pesquisa mais relevantes sempre que usa os nossos Serviços.
  • para determinar quanto tempo despende na nossa Plataforma e de que forma navega através da nossa Plataforma, para que possamos compreender os seus interesses e melhorar os nossos Serviços com base nestes dados. Por exemplo, podemos fornecer-lhe sugestões sobre conteúdos que pode visitar com base nos conteúdos a que tenha acedido.
  • para monitorizar e comunicar a eficácia de campanhas publicitárias direcionadas para os nossos parceiros de negócios e para análises de negócios internas.

 ii. Usamos os seus dados de localização para os seguintes fins:

  • Para compilar informação anónima e agregada acerca das caraterísticas e comportamentos dos utilizadores do AutoAngola.com, incluindo para efeitos de análise de negócios, segmentação e desenvolvimento de perfis anónimos.
  • Para melhorar o desempenho dos nossos Serviços e personalizar o conteúdo que direcionamos para si. Por exemplo – com a ajuda de dados de localização, exibimos listas de anúncios que se encontrem próximas de si para melhorar a sua experiência de compra.
  • Para medir e monitorizar a sua interação com banners publicitários de terceiros que colocamos na nossa Plataforma.

iii. Com a ajuda da sua informação de início de sessão, que inclui o seu endereço de email, mapeamos os diferentes dispositivos (como computadores, telemóveis, tablets) usados por si para aceder à nossa Plataforma. Tal permite-nos associar a sua atividade na nossa Plataforma de modo transversal através de dispositivos e ajuda-nos a dar-lhe uma experiência perfeitamente integrada independentemente do dispositivo que esteja a usar.

Processamos a informação acima descrita tendo por base o nosso interesse legítimo em melhorar a sua experiência na nossa Plataforma e para garantir um desempenho adequado do contrato que celebrámos consigo.

4. Para lhe fornecer uma Plataforma segura

  • Usamos os seus dados de acesso e identificadores únicos do seu dispositivo para gerir e proteger a nossa Plataforma (incluindo a resolução de problemas, análise de dados, testes, prevenção de fraude, manutenção de sistema, assistência, comunicação e armazenamento de dados).
  • Analisamos as suas comunicações realizadas através da nossa funcionalidade de chat para prevenir fraudes e para promover a segurança, bloqueando mensagens de spam ou abusivas que lhe possam ter sido enviadas por outro utilizador.

Processamos a informação acima descrita para um cumprimento adequado do nosso contrato celebrado consigo, para melhorar os nossos serviços e na base dos nossos interesses legítimos em matéria de prevenção de fraude.

5.    Como o iremos informar acerca das alterações à nossa declaração de privacidade?

Poderemos alterar a presente declaração de privacidade periodicamente. Publicaremos as alterações nesta página e iremos dar-lhe conhecimento de tais alterações por email ou através da nossa Plataforma. Se não concordar com estas alterações, poderá encerrar a sua conta acedendo às definições de conta e acedendo à opção apagar conta.

6.    Os seus direitos

Em determinadas circunstâncias, e nos termos das leis de proteção de dados, tem direitos relativos aos seus dados pessoais.

Se desejar usar qualquer um dos direitos a seguir descritos, queira por favor aceder às nossas definições de conta/privacidade ou contacte-nos através do nosso Formulário de Contacto:

Direito de solicitar acesso aos seus dados pessoais (conhecido como “pedido de acesso do titular dos dados”). Tal permite-lhe receber uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si e verificar se estamos a processá-los nos termos da lei.

Direito de solicitar correções a quaisquer dados que tenhamos sobre si. Tal permite-lhe corrigir quaisquer dados incompletos ou incorretos que tenhamos sobre si, apesar de sermos obrigados a verificar a exatidão dos novos dados que nos fornece.

Direito de solicitar a limitação de processamento dos seus dados pessoais. Tal permite-lhe solicitar a suspensão do processamento dos seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: (a) se pretender que determinemos a exatidão dos dados; (b) sempre que o nosso uso dos dados não cumprir com a lei; (c) sempre que necessite que guardemos os seus dados, mesmo não necessitando dos mesmos, para o caso de precisar de estabelecer, exercer ou defender-se de ações judiciais; ou (d) caso tenha discordado do nosso uso dos seus dados pessoais, embora sejamos obrigados a verificar se existem interesses legítimos superiores para continuarmos a usá-los.

Direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais. Tal permite-lhe solicitar que apaguemos ou removamos os seus dados pessoais sempre que não exista uma boa razão para os continuarmos a processar. Também tem o direito de nos solicitar que apaguemos ou removamos os seus dados pessoais sempre que tenha exercido com sucesso o seu direito de recusar o processamento dos mesmos (ver abaixo), sempre que tenhamos processado a sua informação ilicitamente ou sempre que estejamos obrigados a apagar os seus dados pessoais para efeitos do cumprimento da lei local. Queira por favor ter em conta que, para determinados efeitos, poderemos ser legalmente obrigados a reter os seus dados. Queira por favor consultar a secção 10.

Direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais sempre que recorremos a um interesse legítimo (ou ao interesse legítimo de um terceiro) e sempre que exista algo relacionado com a sua situação pessoal que o leve a contestar o seu processamento nestes termos, por considerar que tal possa ter um impacto fundamental nos seus direitos fundamentais e garantias. Tem também o direito de se opor sempre que processarmos os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto. Em alguns casos, poderemos demonstrar que temos razões legítimas e imperiosas que se sobreponham aos seus direitos e garantias para processar a sua informação.

Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para si ou para um terceiro. Iremos fornecer-lhe, ou fornecer a um terceiro à sua escolha, os seus dados pessoais num formato estruturado, usado normalmente, e legível eletronicamente. Note-se que este direito apenas se aplica à informação automatizada relativamente à qual nos deu inicialmente o seu consentimento para utilização ou em situações em que tenhamos usado a informação para efeitos do cumprimento do contrato que celebrámos consigo.

Direito de retirar o consentimento, em qualquer momento, para o processamento dos seus dados pessoais. Tal não afeta a legalidade de qualquer processamento que já tenhamos levado a cabo com base no consentimento previamente dado.

Sem aplicação de taxas: Não terá de pagar nenhuma taxa para aceder aos seus dados pessoais (ou exercer qualquer um dos outros direitos). No entanto, poderemos cobrar uma taxa razoável se o seu pedido for manifestamente infundado, repetitivo ou excessivo. Por outro lado, poderemos recusar-nos a cumprir o seu pedido nestas circunstâncias.

Prazo de resposta: Tentamos responder a todos os pedidos legítimos no prazo de um mês. Ocasionalmente, poderemos demorar mais de um mês caso o seu pedido seja particularmente complexo ou caso tenha efetuado vários pedidos. Nesse caso, iremos notificá-lo e mantê-lo-emos informado.

Além disso, tem o direito de fazer uma reclamação, em qualquer momento, à autoridade de proteção de dados responsável, nos termos da secção 13.

No entanto, antes de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados, gostaríamos de ter a oportunidade de lidar com as suas preocupações em primeira instância, pelo que agradecemos que utilize o nosso Formulário de Contacto.

7.    Comunicação e Marketing

Iremos comunicar consigo por email, SMS ou notificação através da aplicação associada aos nossos Serviços/Plataforma para confirmar o seu registo, informá-lo no caso de a sua listagem de anúncios se ter iniciado/expirado e para outras mensagens transacionais relacionadas com os nossos Serviços. Uma vez que tais mensagens transacionais são obrigatórias para nós, não as poderá recusar.

Pode no entanto pedir-nos, em qualquer momento, que deixemos de lhe enviar comunicações de marketing, bastando, para tal, aceder ao link de recusa [opt-out] na mensagem de email ou SMS que lhe tenha sido enviada ou alterando as suas definições de comunicação na sua conta. Caso tenha problemas em alterar as suas definições, queira por favor contactar-nos através do nosso Formulário de Contacto.

Poderá receber comunicações de marketing da nossa parte se:

  • tiver solicitado tal informação;
  • usar a nossa Plataforma ou Serviços;
  • nos tiver fornecido os seus detalhes ao participar num concurso; ou
  • se tiver registado numa promoção.

8.    Com quem partilhamos os seus dados?

Poderemos ter de partilhar os seus dados pessoais com as partes abaixo indicadas, para os efeitos da Secção 4 acima.

Sociedades afiliadas: Poderemos partilhar dados com outras empresas do grupo AUTOANGOLA.COM que se localizem dentro ou fora do EEE e que nos ajudem a fornecer serviços de operações comerciais, tais como aperfeiçoamento de produtos, apoio ao cliente e mecanismos de deteção de fraude. Qualquer partilha de dados pessoais dentro do grupo de empresas AUTOANGOLA.COM situado fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) estará sempre sujeito a salvaguardas, tais como descritas na secção 9, ou a um acordo de transferência de dados que defina de forma clara as obrigações das partes e que assegure medidas técnicas e de organização adequadas para proteger os seus dados.

Fornecedores de Serviços Terceiros: Usamos fornecedores de serviços terceiros para nos ajudar em alguns aspetos dos nossos Serviços, como por exemplo, os serviços de armazenamento “cloud”, como a Amazon Web Services e a Microsoft Azure. Os fornecedores de serviços podem localizar-se dentro ou fora do “EEE”.

Realizamos controlos aos fornecedores de serviços terceiros e exigimos que respeitem a segurança dos seus dados pessoais e que tratem dos mesmos nos termos da lei. Não permitimos que usem os seus dados pessoais em benefício próprio e apenas permitimos que processem os seus dados pessoais para os fins especificados e de acordo com as nossas instruções.

Fornecedores de publicidade e análise e dados: Para melhorar os nossos Serviços, teremos, por vezes, de partilhar a sua informação anónima com fornecedores de dados de análise que nos ajudarão a analisar de que forma é que as pessoas utilizam a nossa Plataforma/Serviço. Partilhamos a sua informação com esses fornecedores de dados de forma não identificável para monitorizar e elaborar relatórios sobre a eficácia das campanhas que realizamos, dirigidas aos nossos parceiros de negócios, e para análises negociais internas. Para mais detalhes sobre os nossos anunciantes e fornecedores de dados de análises, queira por favor consultar a nossa Política de Cookies e Tecnologias Similares.

Autoridades responsáveis pela aplicação da lei, reguladores e outros: Poderemos divulgar os seus dados pessoais às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, reguladores, entidades governamentais ou públicas e outros terceiros que nos exijam que cumpramos com quaisquer requisitos legais ou regulamentares.

Poderemos escolher vender, transferir ou fundir partes do nosso negócio ou dos nossos ativos. Alternativamente, poderemos procurar adquirir outros negócios ou fundir-nos com eles. Em caso de alguma alteração ao nosso negócio, os novos proprietários poderão usar os seus dados pessoais conforme descrito na presente declaração de privacidade.

Informação publicamente disponível: Sempre que publicar um artigo para venda usando os nossos Serviços, poderá optar por tornar visível a sua informação pessoal a outros utilizadores do AutoAngola.com. Para além da informação relativa ao código postal e à freguesia onde se encontra o veículo ou a peça, esta informação,  (e, no caso utilizadores/vendedores profissionais que tenham aderido ao serviço descrito na secção 22 das Condições gerais de utilização, o número de contacto único, propriedade do operador de comunicações eletrónicas) que fica obrigatoriamente divulgada no anúncio, esta informação poderá incluir o seu nome, apelido, o seu endereço de email, o seu número de contacto. Queira por favor notar que qualquer informação que forneça a outros utilizadores pode ser partilhada pelos mesmos com terceiros, pelo que deve demonstrar discrição a este respeito.

9.    Transferências internacionais

Sempre que transferimos os seus dados pessoais para fora do EEE, garantimos um grau similar de proteção, assegurando que, pelo menos, uma das seguintes salvaguardas é implementada:

  • Apenas transferiremos os seus dados pessoais para países que a Comissão Europeia considere que proporcionam um nível adequado de proteção de dados. Para mais informação, consulte Comissão Europeia: Adequação da proteção de dados pessoais em países fora da União Europeia (UE)
  • Sempre que usarmos determinados fornecedores de serviços, poderemos usar contratos específicos aprovados pela Comissão Europeia que conferem aos dados pessoais a mesma proteção que têm na Europa. Para mais informação, consulte Comissão Europeia: Modelos de contratos para a transferência de dados pessoais para países terceiros
  • Sempre que recorremos a fornecedores de serviços nos Estados Unidos da América (EUA), poderemos transferir-lhes dados se fizerem parte do Escudo de Proteção da Privacidade [Privacy Shield], que lhes exige uma proteção similar dos dados pessoais partilhados entre a Europa e os EUA. Para mais informação, consulte Comissão Europeia: Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA .

Poderá receber uma cópia das salvaguardas implementadas e relevantes, contactando-nos através do nosso Formulário de Contacto.

10.  Onde armazenamos os seus dados e durante quanto tempo?

Os dados que recolhemos sobre si serão armazenados e processados tanto dentro como fora do EEE em servidores seguros de modo a disponibilizar a melhor experiência possível ao utilizador. Por exemplo: para ligações rápidas ao website ou à aplicação móvel.

Apenas conservaremos os seus dados pessoais durante o tempo que for necessário para servir os propósitos para os quais os recolhemos, incluindo para efeitos de cumprir qualquer tipo de requisitos legais, contabilísticos ou de comunicação.

Para determinar o período de retenção adequado aos dados pessoais, temos em consideração o montante, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de dano pela divulgação ou uso não autorizados dos seus dados pessoais, os motivos pelos quais processamos os seus dados pessoais e se conseguimos cumprir esses motivos por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

Caso tenha questões relacionadas com o período de retenção dos seus dados pessoais, queira por favor contactar-nos usando o nosso Formulário de Contacto.

11.  Medidas técnicas e organizacionais e processamento de segurança

Toda a informação que recebemos sobre si é armazenada em servidores seguros, sendo que implementámos medidas técnicas e organizacionais que são adequadas e necessárias para proteger os seus dados pessoais. O AUTOANGOLA.COM avalia continuamente a segurança da sua rede e a adequação do seu programa de informação de segurança interna que foi concebido para (a) ajudar a proteger os seus dados contra perdas, acessos ou divulgações acidentais ou ilícitas, (b) identificar riscos previsíveis razoáveis para a segurança da rede AUTOANGOLA.COM, e (c) minimizar riscos de segurança, incluindo através de avaliações de risco e testes regulares. Além disso, asseguramos que todos os dados de pagamento se encontram encriptados usando a tecnologia SSL.

Queira por favor notar que, apesar das medidas que implementámos para proteger os seus dados, a transferência de dados através da Internet ou outras redes abertas nunca é completamente segura, existindo um risco de os seus dados pessoais serem acedidos por terceiros não autorizados.

12.  Links para websites de terceiros

A nossa Plataforma pode conter links para websites ou aplicações de terceiros. Se aceder a um desses links, queira por favor ter em conta que cada um terá a sua própria política de privacidade. Não controlamos esses websites/aplicações e não somos responsáveis por essas políticas. Ao sair da nossa Plataforma, recomendamos que leia a declaração de privacidade de todos os websites que visita.

13.  Contactos

Para qualquer informação adicional, ou para exercer os seus direitos, queira por favor verificar as nossas definições de conta/privacidade ou contacte o nosso Gabinete de Privacidade usando o nosso Formulário de Contacto ou através da secção de ajuda da nossa Plataforma. Alternativamente, também podemos contactar o controlador de dados para os seus serviços locais.

14. Entidades de controlo

A nossa Entidade de Controlo Principal é a que se dedica a estas materias a nivel nacional, no pais em que se encontra

Condições gerais de utilização

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANTES DE UTILIZAR ESTE SITE OU ESTA APLICAÇÃO E CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS

(Última atualização em 20 de Novembro de 2019)

  1. O que vai encontrar nestes Termos e Condições de Utilização

Estes Termos e Condições de Utilização fornecem-lhe as regras de utilização do

nosso site www.AutoAngola.com.com (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “AutoAngola.com” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

  • Quem somos e como nos pode contactar

O Site e a Aplicação são geridos pela sociedade comercial de lei Nacional pelo AUTOANGOLA.COM  e podemos ser contactados pelo email [email protected]

Somos um serviço que se dedica à prestação de serviços na área da informática e internet, criação e desenvolvimento de software; comércio, importação, exportação e representação de produtos e equipamentos informáticos, produtos multimédia, videogramas; atividades de consultoria para os negócios e a gestão.

  • Definições e interpretação

Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Utilização, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados têm o seguinte significado:

  • Serviço: cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou peça durante os períodos selecionados por si;
  • Utilizador/Vendedor: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração das transações relativas aos veículos ou às peças de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de anúncios para venda de veículos ou peças;
  • Visitante/Interessado: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site ou à Aplicação e consulte os anúncios publicados.
  • Utilização do Site ou da Aplicação

Ao utilizar o Site ou a Aplicação confirma que aceita estes Termos e Condições de Utilização e que se compromete a cumprir os mesmos.

Se não concordar com os nossos Termos e Condições de Utilização não deve utilizar o Site ou a Aplicação.

Recomendamos que guarde uma cópia destes Termos e Condições de Utilização num suporte duradouro para que possa consultá-los sempre que desejar.

  • Outros termos e condições que podem ser-lhe aplicáveis

Estes Termos e Condições de Utilização fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o Site ou a Aplicação:

  • A nossa Política de Privacidade disponível em https://www.AutoAngola.com.com e estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.
  • A nossa Política de Cookies disponível em https://www.AutoAngola.com.com que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies
  • Os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies da plataforma AUTOANGOLA.COM disponíveis aqui, caso tenha optado por publicitar o seu anúncio também naquela plataforma.

Se contratar os nossos Serviços, poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa mesma contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação connosco deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são prestadas.

  • Alteração dos Termos e Condições de Utilização

Poderemos em qualquer momento alterar estes Termos e Condições de Utilização. Sempre que estes Termos e Condições de Utilização forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão da expressão “Novo” imediatamente a seguir ao hyperlink para estes Termos e Condições de Utilização, o qual estará visível até 60 dias após a alteração.

Se as alterações aos Termos e Condições de Utilizações forem por nós consideradas materiais ou particularmente significativas, enviaremos um email para os Utilizadores/Vendedores e Visitantes/Interessados com conta válida.

Cada vez que utilizar o Site ou a Aplicação por favor verifique os Termos e Condições de Utilização e assegure que os compreende.

  • Descrição dos Serviços

Cedemos espaços no Site e na Aplicação para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou da sua peça.

Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site e da Aplicação. A nossa actuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de veículos ou peças.

Caso o Utilizador/Vendedor assinale essa opção, na medida em que exista ou seja criada uma conta   ativa na plataforma AUTOANGOLA.COM e mediante o pagamento do respectivo preço, o seu anúncio será publicado também na plataforma AUTOANGOLA.COM. A conta do Utilizador/Vendedor no Site e na Aplicação identificará se o anúncio se encontra publicado também na plataforma AUTOANGOLA.COM. Antes de optar pela publicação do seu anúncio na plataforma AUTOANGOLA.COM, certifique-se que leu e compreendeu os termos e condições de utilização, a política de    privacidade e de cookies da plataforma AUTOANGOLA.COM.

  • Contratação dos Serviços

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual).

  • Condições de acesso

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Utilizador/Vendedor.

  1. Localização dos Utilizadores/Vendedores

O Site e a Aplicação destinam-se a Utilizadores/Vendedores em Portugal. Não asseguramos que o conteúdo disponível no Site, na Aplicação ou através dos mesmos seja adequado para utilização em outras jurisdições.

  1. Registo para colocação de anúncios e consulta da base de dados

Para aceder ao Serviço, o Utilizador/Vendedor terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Site ou na Aplicação.

A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.

O registo do Utilizador/Vendedor é gratuito.

O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site ou na Aplicação; porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a   utilização de um Serviço previamente contratado.

Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Utilizador/Vendedor pessoal e intransmissível.

A qualquer momento, podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Utilizador/Vendedor se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Utilizadores/Vendedores, ou Visitantes/Interessados do Site ou da Aplicação.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informaremos esse Utilizador/Vendedor por email e o mesmo não deverá procurar aceder à conta com outro nome ou através de um outro código.

O Visitante/Interessado pode registar-se no Site ou na Aplicação e o seu registo é gratuito.

  1. Segurança dos detalhes das contas de registo

Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.

O Utilizador/Vendedor deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

Se o Utilizador/Vendedor souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do do nosso email, do nosso formulário disponível em https://ajuda.AutoAngola.com.com/hc/pt, ou através da Aplicação.

Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos através do formulário disponível em https://ajuda.AutoAngola.com.com/hc/pt ou através da Aplicação de modo a que possa ser feita a verificação da utilização da sua conta.

  1. Preço

A colocação de anúncios no Site ou na Aplicação está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos no nosso tarifário, o qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Utilização.

Os preços constantes do tarifário incluem os montantes devidos a título de IVA à taxa legal em vigor.

O preço que nos é devido deverá ser pago através do sistema Paypal®, referência Multibanco® ou Payshop® (conforme a opção do Utilizador/Vendedor), mediante as informações que remeteremos para o email do Utilizador/Vendedor durante o processo de contratação online do Serviço.

Alguns serviços poderão ser pagos através do saldo de conta a que se refere o número seguinte.

A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

  1. Carregamento de conta

Se escolheu ter uma conta por carregamento, pode carregar a sua conta através dos meios disponíveis para o pagamento do preço dos Serviços. Sempre que carregar a sua conta emitiremos uma fatura eletrónica pelo valor total do carregamento. O valor mínimo do carregamento é de 30€. Caso o carregamento de conta seja superior ao valor do Serviço, o valor do serviço será debitado na conta, podendo manter o saldo remanescente durante 30 dias. Caso não utilize o remanescente do saldo nos 30 dias seguintes, o mesmo caduca e não poderá reavê-lo.

  1. Anúncio

O anúncio para divulgação do veículo ou da peça é preparado pelo Utilizador/Vendedor. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor. Em cada anúncio, o Utilizador/Vendedor apenas pode exibir um veículo ou uma peça.

A oferta de venda do veículo ou da peça anunciada pelo Utilizador/Vendedor não obriga à compra nem à venda.

  1. Condições de colocação dos anúncios e destaques

Caso o Utilizador/Vendedor tenha declarado através do procedimento online de contratação

no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento online de contratação), nós daremos de imediato início à prestação dos Serviços.

Se, pelo contrário, o Utilizador/Vendedor não declarou, através do procedimento online de contratação no Site ou na Aplicação, que pretende que os Serviços tenham início durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento de contratação), o Utilizador/Vendedor apenas receberá os dados para pagamento após o decurso do prazo legal de 14 dias.

Após o pagamento do preço pelo Utilizador/Vendedor, irá receber um email que confirma o    pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado no Site e na Aplicação no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

O anúncio mantém-se disponível durante 14 ou 28 dias, conforme a opção do Utilizador/Vendedor e a especificação constante do nosso tarifário (“Período de Colocação”).

Os destaques serão divulgados durante o número de dias escolhido, que podem ser de 3 a 14 dias e de acordo com as especificações contantes do nosso tarifário. Seleccione cuidadosamente a duração do seu destaque, pois a duração do destaque não prolonga o Período de Colocação.

Independentemente da duração do destaque o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação.

Findo o Período de Colocação, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio por qualquer dos períodos disponíveis para os Serviços independentemente do período inicial, efetuando o pagamento devido previamente.

Os anúncios podem ou não ter fotografias, consoante a opção do Utilizador/Vendedor. Caso o Utilizador/Vendedor opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar um mínimo de 8 fotografias por veículo ou peça.

Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Utilizador/Vendedor poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere ao código postal e à freguesia que serão sempre disponibilizados para permitir a localização geográfica geral do veículo ou da peça.

A venda do veículo ou da peça pelo Utilizador/Vendedor antes de decorrido o Período de Colocação, não confere ao mesmo o direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.

  1. Alterações ao anúncio

O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo, a marca e o modelo dos veículos ou    das peças depois de colocados os respetivos anúncios.

O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no Site ou na Aplicação.

Por motivos de segurança, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios.

  1. Obrigações do Utilizador/Vendedor

Cabe ao Utilizador/Vendedor assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):

  • O anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: carros, comerciais, autocaravanas, pesados, motos, barcos e peças) e nas categorias indicadas;
  • O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à venda do veículo ou da peça: não são aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais;
  • O anúncio preparado destina-se à venda do veículo ou da peça, sendo proibidos anúncios de prestação de serviços e/ou de publicidade;
  • As imagens contidas no anúncio (caso existam) correspondem ao veículo ou peça cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor; caso tal não se verifique, cabe ao Utilizador/Vendedor indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao veículo ou à peça anunciados para venda;
  • As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos, pessoas ou animais.
  1. Nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos retirar, anular ou apagar qualquer anúncio que não cumpra as Condições ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação, sem aviso prévio ao Utilizador/Vendedor. Contudo, o Utilizador/Vendedor receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos.

Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Utilizador/Vendedor o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.

Temos ainda o direito de retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.

Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a   retirar o anúncio do Site e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente    aceitável, antecipadamente ao Utilizador/Vendedor a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Utilizador/Vendedor logo que possível.

Nas circunstâncias referidas acima, o Utilizador/Vendedor não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

  • Responsabilidade do Utilizador/Vendedor

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:

  • Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
  • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  • Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
  • Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
  • Não apresentar ofertas de venda artigos que não sejam exclusivamente veículos ou peças;
  • Não apresentar ofertas de venda de veículos ou peças onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva;
  • Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  • Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
  • Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Utilização;
  • Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email e, caso os tenha indicado, do seu nome, morada (incluindo freguesia e código postal), número de identificação fiscal e contacto telefónico.

A violação pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Utilização, confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

  • Nossa atuação

Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado e não participamos nas transações realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo dos anúncios a disponibilizar no Site e na Aplicação.

Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor, (iii) a capacidade de compra do Visitante/Interessado e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.

O Utilizador/Vendedor autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Utilizador/Vendedor. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.

  • Funcionalidade de número único em chamadas para Utilizadores/Vendedores profissionais

Disponibilizamos ao Utilizador/Vendedor profissional, caso este esteja interessado, um serviço integrado que contratámos junto de um operador de comunicações eletrónicas e que inclui a alocação a cada Utilizador/Vendedor profissional de um número de contacto único, propriedade do operador que nos presta o serviço, divulgado nos anúncios publicados pelo Utilizador/Vendedor profissional no Site ou Aplicação. Neste caso, todas as chamadas telefónicas efetuadas por Visitantes/Interessados passarão a ser reencaminhadas através desse número de contacto único alocado ao Utilizador/Vendedor profissional que tenha aderido ao serviço.

Para beneficiar deste serviço, o Utilizador/Vendedor profissional apenas terá de comunicar ao gestor   da sua conta que lhe é atribuído nos termos da secção 11 que pretende que lhe seja alocado um    número de contacto único deste tipo que será divulgado nos anúncios que publique no Site ou Aplicação.

Este serviço não implica qualquer acréscimo de custo para os Utilizadores/Vendedores profissionais, permitindo-lhes aferir com precisão o número de contactos gerado pelos seus anúncios em resultado     da sua inserção no Site ou Aplicação.

Os Visitantes/Interessados não têm também qualquer custo acrescido nos contactos que realizem para o número único alocado a Utilizadores/Vendedores profissionais, mantendo-se apenas responsáveis, se aplicável, pelo pagamento das chamadas efetuadas nos termos normais e de acordo com o tarifário do respetivo operador de comunicações eletrónicas.

  • Ficheiro de registo estatístico

Conforme melhor explicado nas Políticas de Privacidade e de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site ou da Aplicação. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões     de utilização do Site e da Aplicação e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.

A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

  • Modificação do Site ou da Aplicação

Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores/Vendedores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Utilizador/Vendedor.

Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores/Vendedores nem dos Visitantes/Interessados.

  • Suspender ou fechar o Site e/ou a Aplicação

O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender   ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

  • Acesso ao Site e à Aplicação

O acesso ao Site e à Aplicação requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet e para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Site e da Aplicação, sendo os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Site ou da Aplicação.

Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual da Aplicação e do seu browser.

  • Como utilizar o Site e/ou a Aplicação

Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e à Aplicação e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.

Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal.

Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Utilizadores/Vendedores que se encontrem no Site ou na Aplicação.

Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.

Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.

Caso utilize o Site ou a Aplicação em violação do disposto nestes Termos e Condições de Utilização, o seu direito de utilização do Site e da Aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Utilização.

  • Testes de preço

Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões

do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si. Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Utilizadores/Vendedores.

Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expetativas dos Utilizadores/Vendedores e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.

Nesta medida, o Utilizador/Vendedor reconhece ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Utilizador/Vendedor numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Utilizador/Vendedor reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Utilizadores/Vendedores.

O Utilizador/Vendedor que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Utilização.

Nunca serão cobrados ao Utilizador/Vendedor preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço.

  • Informação geral no Site e na Aplicação

O Site e a Aplicação não consubstanciam aconselhamento específico. O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado devem aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site ou da Aplicação.

Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site e da Aplicação, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site e da Aplicação sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados.

  • Hyperlinks constantes do Site e/ou da Aplicação

Nos casos em que o Site ou a Aplicação contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e na Aplicação apenas para    informação do Utilizador/Vendedor e do Visitante/Interessado. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais   ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site ou da Aplicação antes de os utilizar.

  • Conteúdos gerados pelos Utilizadores/Vendedores

O Site e a Aplicação podem incluir informações e materiais colocados pelos Utilizadores/Vendedores, incluindo murais e fóruns de conversação. Estes materiais e informações não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões dos Utilizadores/Vendedores não representam as nossas opiniões.

Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Utilizadores/Vendedores por favor contacte-nos através do nosso formulário disponível em https://ajuda.AutoAngola.com.com/hc/pt ou através da Aplicação.

  • A nossa responsabilidade perante os Utilizadores/Vendedores
  • Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.
  • Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas.
  • Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site e da Aplicação ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site ou na Aplicação.
  • Em particular, não nos responsabilizamos por:
  • Lucros cessantes;
  • Interrupção do negócio do Utilizador/Vendedor;
  • Perda de oportunidade de contratar;
  • Danos reputacionais.
  • Carregar conteúdos para o Site e para a Aplicação

Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site ou para a Aplicação, ou contactar outros Utilizadores/Vendedores ou Visitantes/Interessados, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização.

Os Utilizadores/Vendedores garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do Site e da Aplicação e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Utilizadores/Vendedores são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.

Os conteúdos que os Utilizadores/Vendedores carreguem para as zonas públicas do Site e da Aplicação serão considerados não confidenciais.

Os Utilizadores/Vendedores mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Utilizadores/Vendedores, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site ou na Aplicação.

  • Vírus informáticos

Não garantimos que o Site e a Aplicação se encontram protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de utilizar o Site e a Aplicação de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site, a Aplicação ou os conteúdos dos mesmos.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site e à Aplicação, ao servidor onde o Site e a Aplicação se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a Aplicação.

  • Criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação

Pode criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.

Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site ou para a Aplicação a partir de um site ou de uma aplicação que não seja sua.

Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks sem aviso prévio.

Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Utilização, por favor contacte-nos através do nosso email.

  • Direito ao arrependimento
  • Direito de livre resolução

O Utilizador/Vendedor tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de

contratação online no Site ou na Aplicação, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para AUTOANGOLA.COM Portugal, S.A., através do nosso formulário disponível em https://ajuda.AutoAngola.com.com/hc/pt, através da Aplicação ou por carta registada com aviso de receção a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de resolução (incluído abaixo), mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

  • Exceção ao direito de livre resolução

Caso o Utilizador/Vendedor tenha declarado através do procedimento online de contratação

no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.

Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site ou na Aplicação, o Utilizador/Vendedor não pode livremente resolver o seu contrato. O Utilizador/Vendedor reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.

O Utilizador/Vendedor pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.

  • Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução do contrato lícita e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efectuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site ou na Aplicação.

  • Modelo de livre resolução

O Utilizador/Vendedor só deve utilizar o formulário abaixo se quiser resolver o contrato

Para AUTOANGOLA.COM

  • Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Utilização venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Utilização, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

  • Despesas

Ficam a cargo do Utilizador/Vendedor todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que venhamos a incorrer para garantir a cobrança dos nossos créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Vendedor das obrigações emergentes destes Termos e Condições de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

  • Comunicações

As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Utilização que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições de Utilização ou através do nosso formulário disponível em AutoAngola.com.com ou através da Aplicação.

As comunicações dirigidas ao Utilizador/Vendedor serão efetuadas para a morada ou endereço    de email que conste do formulário de registo.

As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, ficam convencionadas as moradas indicadas no primeiro parágrafo desta secção.

  • Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

  • Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Utilização é a lei Nacionala. Os tribunais Nacionales são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Utilização.

  • Reclamar de eventuais litígios de consumo

Quaisquer questões relacionadas com o Site ou com a Aplicação, nomeadamente pedidos de informação sobre aspetos técnicos ou comerciais relacionados com o mesmo e reclamações, poderão ser apresentadas através do do nosso email, através do nosso formulário disponível em https://ajuda.AutoAngola.com.com, através da Aplicação ou através de carta para a nossa morada indicada nestes Termos e Condições de Utilização.

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a AUTOANGOLA.COM se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente, ao centro de arbitragem de conflitos de consumo de competência específica para conflitos de consumo no setor automóvel:

  • As nossas marcas

É completamente proibida a utilização da nossa marca sem a nossa aprovação.